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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 68º


Art. 68

- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)

Redação anterior (Original): [Art. 68 - A exploração de apostas de quota fixa relacionadas aos eventos oficiais no território nacional realizadas pela FIFA, por parceiros comerciais da FIFA ou por contratadas da FIFA, será autorizada pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta Lei, observados os requisitos materiais previstos na Lei 14.790, de 29/12/2023, e na legislação correlata.
§ 1º - O Ministério da Fazenda deverá editar, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei, norma específica para dispor sobre procedimento célere e exame prioritário para os referidos pedidos de autorização.
§ 2º - O Ministério da Fazenda admitirá outorga pelo período regular previsto na legislação específica e pelo período coincidente com a duração do evento, assegurada, neste último caso, a aplicação de taxas, valores de reserva financeira e de outorga proporcionais aos costumeiramente aplicáveis, conforme estabelecido na norma prevista no § 1º deste artigo.]

Recurso Exclusivo

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