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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Independentemente de adotar ou não o sistema de preço dinâmico, a FIFA poderá determinar os preços dos ingressos, obedecidas as seguintes regras:

I - os ingressos:

a) poderão ser eletrônicos;

b) serão personalizados com a identificação do comprador; e

c) serão classificados em diferentes categorias de preço;

II - os ingressos de todas as categorias serão vendidos para todas as partidas; e

III - as categorias de preços de ingressos serão apresentadas em ordem decrescente.

§ 1º - Não haverá obrigatoriedade de concessão de desconto para a compra de ingressos ou de oferecimento de gratuidade.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica:

I - ao art. 23 da Lei 10.741, de 01/10/2003; [[Lei 10.741/2003, art. 23.]]

II - ao art. 23 da Lei 12.852, de 5/08/2013; e [[Lei 12.852/2013, art. 23.]]

III - à Lei 12.933, de 26/12/2013.

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos ingressos comercializados em moeda estrangeira fora do território nacional.

Recurso Exclusivo

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