Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 36º
Art. 36
- Para cumprimento das medidas de proteção e segurança de competência da União, a FIFA deverá fornecer as informações necessárias, as quais serão definidas conjuntamente por ambas.
Parágrafo único - A forma de compartilhamento dos dados será definida conjuntamente pela União e pela FIFA, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Recurso Exclusivo
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