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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 18º


Art. 18

- Considerada a peculiaridade da competição, as subsidiárias da FIFA ficam autorizadas a contratar empregados mediante contrato de trabalho por prazo determinado, que poderá:

I - a critério da FIFA, prever 2 (duas) prorrogações sucessivas ou ser firmado por prazo contínuo e ininterrupto desde a data de contratação até 31/12/2027, após o período de experiência de até 90 (noventa) dias; ou

II - estabelecer banco de horas, na forma prevista nos §§ 2º e 5º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, com período de duração coincidente com a integralidade do prazo contratual. [[CLT, art. 59.]]

Recurso Exclusivo

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