Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 33º
Art. 33
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, às suas respectivas expensas, realizarão verificações de segurança e de antecedentes de quaisquer pessoas naturais identificadas pela FIFA, sempre que solicitadas, conforme escopo definido conjuntamente entre o ente público e a FIFA, que será prontamente informada dos resultados da verificação.
Parágrafo único - A União adotará, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias para realizar as verificações previstas no caput deste artigo.
Recurso Exclusivo
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