Art. 31º
Seção II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (Ir para)
Art. 31- A União desenvolverá e implementará, nos termos desta Lei, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sediarão os eventos oficiais e que receberão as autoridades da FIFA, protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais, que deverá conter as informações, os procedimentos e as medidas de segurança para garantir o mais alto padrão de segurança e proteção aos eventos oficiais.
§ 1º - O Poder Executivo federal deverá adotar as medidas necessárias para assegurar que o protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais seja elaborado e acordado com antecedência mínima de 12 (doze) meses da realização da primeira partida da competição.
§ 2º - A Polícia Federal, no exercício de suas competências constitucionais e legais, será responsável pela coordenação nacional do protocolo integrado de segurança e proteção dos eventos oficiais.
§ 3º - A Polícia Federal criará força-tarefa nacional de segurança para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 (FT-Copa), com autonomia operacional para planejar, executar e supervisionar as ações de segurança, composta de representantes das forças de segurança federal, estaduais, distrital e municipais, de órgãos de inteligência e de representante da Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 a ser indicado pelo Ministério do Esporte.
Recurso Exclusivo
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