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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 4º


CAPÍTULO II - DA VENDA DE INGRESSOS (Ir para)
Art. 4º

- O direito à informação do adquirente dos ingressos será assegurado, no mínimo, mediante a identificação da partida a ser disputada, do preço, da categoria de ingresso e da fase da competição.

§ 1º - Desde que previamente informado ao torcedor, a venda de ingressos poderá ser iniciada antes da disponibilização de outras informações, tais como:

I - as seleções participantes da partida;

II - o local onde a partida será disputada; e

III - o local exato ou o setor onde estará localizada a categoria de ingressos ou o assento adquirido.

§ 2º - A FIFA poderá modificar datas, horários ou locais das partidas, desde que seja concedido ao torcedor o direito ao reembolso do valor do ingresso ou o direito de comparecer à partida remarcada.

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