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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 46º


Art. 46

- Em atendimento ao disposto no art. 220 da Constituição Federal, nos arts. 36 a 38 da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 74 a 81 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a proteção aos direitos comerciais e de marketing previstos nesta Lei não implicará autorização, dispensa ou flexibilização de normas sanitárias. [[CDC, art. 36. CDC, art. 37. CDC, art. 38. ECA, art. 74. ECA, art. 75. ECA, art. 76. ECA, art. 77. ECA, art. 78. ECA, art. 79. ECA, art. 80. ECA, art. 81.]]

Recurso Exclusivo

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