Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 22º
CAPÍTULO VI - DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA UNIÃO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 22- A União coordenará as ações governamentais necessárias à realização dos eventos oficiais e à implementação dos direitos, das garantias e das vedações estabelecidos nesta Lei, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão a competição e os eventos oficiais e com as demais autoridades competentes.
Recurso Exclusivo
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