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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, respeitadas as competências constitucionais dos entes federativos e a autonomia das entidades de administração do desporto, observará os seguintes princípios:

I - promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no esporte, inclusive quanto a acesso, permanência, condições de participação e valorização profissional e exercício pleno do direito fundamental ao esporte;

II - garantia e promoção dos direitos das mulheres, com especial atenção à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio;

III - estímulo, inclusive financeiro, à ampliação da participação de meninas e mulheres na prática esportiva, na formação, na arbitragem, na gestão, na direção técnica e nas demais atividades relacionadas ao futebol;

IV - promoção da igualdade racial, da igualdade entre homens e mulheres e do combate a todas as formas de discriminação no esporte; e

V - elaboração de plano de legado social, esportivo e financeiro da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, bem como sua avaliação e consolidação, consideradas as estratégias nacionais destinadas ao desenvolvimento do futebol feminino.

Lei 15.522, de 28/09/2026, art. 10 (Nova redação ao inciso V

Redação anterior (Original): [V - consolidação do legado social, esportivo e financeiro da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, consideradas as estratégias nacionais destinadas ao desenvolvimento do futebol feminino.]

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