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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 49º


Art. 49

- As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31/12/2027, sem prejuízo das anotações realizadas antes da data de publicação desta Lei.

§ 1º - Durante o período previsto no caput deste artigo, observado o disposto nos arts. 51 e 52 desta Lei: [[Lei 15.421/2026, art. 51. Lei 15.421/2026, art. 52.]]

I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas; e

II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA serão automaticamente excluídas do sistema de marcas do INPI apenas no caso da renúncia total a que se refere o art. 142 da Lei 9.279, de 14/05/1996. [[Lei 9.279/1996, art. 142.]]

§ 2º - A concessão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas deverão observar as leis e os regulamentos aplicáveis no País após o término do prazo estabelecido no caput deste artigo.

Recurso Exclusivo

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