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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 17º


CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (Ir para)
Art. 17

- Todos os trabalhadores, incluídos migrantes, direta ou indiretamente empregados, contratados ou de outra forma envolvidos com a organização, a realização, a execução dos eventos oficiais, as atividades de legado ou outras ações executadas após a conclusão da competição, serão tratados de forma igualitária.

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