Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 17º
CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (Ir para)
Art. 17- Todos os trabalhadores, incluídos migrantes, direta ou indiretamente empregados, contratados ou de outra forma envolvidos com a organização, a realização, a execução dos eventos oficiais, as atividades de legado ou outras ações executadas após a conclusão da competição, serão tratados de forma igualitária.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.