Carregando...
Carregando...
Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 55º


Art. 55

- O INPI deverá editar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei, ato para estabelecer procedimentos de exame prioritário para pedidos de registro de desenho industrial e concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade relacionados à competição, apresentados pela FIFA ou por pessoas naturais ou jurídicas que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que formalmente autorizadas pela FIFA.

Parágrafo único - A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de desenhos industriais e patentes de invenção e de modelo de utilidade depositados pela entidade, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação dos procedimentos de exame prioritário previsto no caput deste artigo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.