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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 38º


Art. 38

- A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA e seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha decorrido de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos oficiais, exceto se, e na medida em que, a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Parágrafo único - A União ficará sub-rogada em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, hipótese em que o beneficiário deverá fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos.

Recurso Exclusivo

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