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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 28º


Art. 28

- Durante a realização dos eventos oficiais, esgotadas as alternativas de uso de aeródromos civis, os aeródromos militares poderão ser utilizados, em caráter excepcional e devidamente motivado, para embarque e desembarque de passageiros e cargas, trânsito e estacionamento de aeronaves civis, ouvidos o Ministério da Defesa e os demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante termo de cooperação próprio, que deverá prever recursos para o custeio das referidas operações, observadas as condicionantes militares e aduaneiras e as prescrições da autoridade aeronáutica previstas no § 3º do art. 28 da Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). [[Lei 7.565/1986, art. 28.]]

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