Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 57º
Art. 57
- A União deverá atuar, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que sediarão os eventos oficiais, com vistas a viabilizar a adoção de medidas administrativas e outras medidas legais, no âmbito de cada ente federativo, necessárias à concessão à FIFA, aos parceiros comerciais da FIFA, à emissora fonte da FIFA e às contratadas da FIFA das autorizações e das exceções necessárias para permitir a comercialização de seus produtos e serviços, incluídas bebidas alcoólicas.
Recurso Exclusivo
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