Art. 11º
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS LOCAIS OFICIAIS (Ir para)
Art. 11- São condições para o acesso e a permanência de qualquer pessoa nos locais oficiais, entre outras:
I - estar na posse de ingresso ou documento de credenciamento, devidamente emitido pela FIFA, por pessoa ou entidade por ela indicada;
II - não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência;
III - consentir na revista pessoal de prevenção e segurança;
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas ou fundadas em preconceito ou em qualquer forma de discriminação ou violência;
V - não entoar xingamentos ou cânticos ofensivos ou fundados em preconceito ou em qualquer forma de discriminação ou violência;
VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos, inclusive instrumentos dotados de raios laser ou semelhantes, ou que os possam emitir, exceto se pertencer à equipe autorizada pela FIFA, para fins artísticos;
VIII - não incitar e não praticar atos de violência de qualquer natureza;
IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita a competidores, a representantes de mídia, a autoridades ou a seleções nacionais; e
X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.
§ 1º - É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana.
§ 2º - O não cumprimento de condição estabelecida neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso da pessoa no local oficial ou o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais.
Recurso Exclusivo
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