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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 50º


Art. 50

- O INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, e de registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou similares.

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