Art. 61º
- A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou de sons, das partidas ou dos eventos oficiais somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 58 desta Lei, após o fim do evento oficial, a FIFA disponibilizará flagrantes de imagens dos eventos oficiais aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão, em alta definição (HDTV) ou em ultra-alta definição (UHDTV), observadas, cumulativamente, as seguintes condições: [[Lei 15.421/2026, art. 58.]]
I - que o flagrante seja de partida, de cerimônia de abertura da competição, de cerimônia de encerramento da competição ou do sorteio da competição;
II - que a retransmissão seja restrita a 24 (vinte e quatro) horas após o evento oficial e se destine exclusivamente à inclusão em noticiário, sempre com finalidade informativa, proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer forma de patrocínio, de promoção, de publicidade ou de atividade de marketing;
III - que a duração da exibição dos flagrantes observe o limite de tempo de 30 (trinta) segundos para qualquer evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto quanto às partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% (três por cento) do tempo da partida;
IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem à FIFA ou à pessoa por ela indicada a intenção de ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos eventos, por escrito, até 72 (setenta e duas) horas antes do evento; e
V - que a retransmissão ocorra somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, a FIFA ou a pessoa por ela indicada deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no mínimo, 6 (seis) minutos dos principais momentos das partidas ou dos eventos oficiais, em definição padrão (SDTV), em alta definição (HDTV) ou em ultra-alta definição (UHDTV), logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a 6 (seis) horas após o fim dos eventos oficiais, observado que desse conteúdo o interessado deverá selecionar trechos nos limites estabelecidos neste artigo.
§ 3º - No caso das redes de programação básica de televisão, o conteúdo a que se refere o § 2º deste artigo será disponibilizado à emissora geradora de sinal nacional de televisão e poderá ser por ela distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as quais:
I - serão obrigadas ao cumprimento dos termos e das condições estabelecidos neste artigo; e
II - somente poderão utilizar em sua programação local a parcela a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo, selecionada pela emissora geradora de sinal nacional.
§ 4º - O material selecionado para exibição nos termos do § 2º deste artigo deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território nacional.
§ 5º - Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em momento algum:
I - praticar, organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º deste artigo; e
II - obter vantagem econômica ou explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º deste artigo, inclusive em programas de entretenimento, documentários, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou qualquer outra forma de veiculação de conteúdo.
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