Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 63º
Art. 63
- Caso não seja possível estabelecer o valor dos danos, dos lucros cessantes ou da vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 62 desta Lei corresponderá ao valor que o autor da infração teria pago ao titular do direito violado para que lhe fosse permitido explorá-lo regularmente, acrescido de juros desde a data da infração e de multa razoável, com base nos parâmetros contratuais geralmente usados pelo titular do direito violado. [[Lei 15.421/2026, art. 62.]]
Recurso Exclusivo
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