Art. 19º
- Durante o período de 1 (um) ano antes da partida de abertura da competição até 1 (um) mês após a partida de encerramento da competição, bem como no período de 6 (seis) meses antes do início de outros eventos oficiais até 1 (um) mês após a sua conclusão, todos os trabalhadores, empregados direta ou indiretamente para preparação, organização, realização ou execução de qualquer evento oficial, inclusive os integrantes da delegação da FIFA e das delegações das seleções e os representantes de mídia, estarão sujeitos às seguintes condições especiais de trabalho:
I - a jornada de trabalho seguirá o disposto no art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, permitido o acréscimo de horas extras, nos termos da Seção II do Capítulo II do Título II da referida Consolidação, respeitado o pagamento dos respectivos adicionais e atendidas as medidas de prevenção relativas aos riscos ocupacionais da atividade exercida, de acordo com o disposto na legislação; [[CLT, art. 58.]]
II - as atividades exercidas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte serão consideradas trabalho noturno e remuneradas com o respectivo adicional, de acordo com o disposto na legislação;
III - o descanso semanal remunerado será concedido nos termos do art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; [[CLT, art. 68.]]
IV - o intervalo entre jornadas será de, no mínimo, 10 (dez) horas nos dias de realização das partidas ou do evento oficial, no dia anterior e no dia subsequente;
V - os feriados nacionais, distritais, estaduais ou municipais estabelecidos em dias de partida ou em razão dos eventos oficiais não se aplicarão aos empregados da FIFA; e
VI - os ocupantes de cargo de confiança ou gestão ficarão dispensados do controle de jornada.
§ 1º - As condições especiais previstas neste artigo aplicar-se-ão imediatamente a todos os contratos de trabalho em vigor, inclusive àqueles firmados anteriormente à data de publicação desta Lei.
§ 2º - As condições especiais previstas neste artigo não se aplicarão a outras empresas ou trabalhadores, em particular àqueles envolvidos em conexão com:
I - a construção e a operação de infraestruturas gerais, tais como aeroportos e estações ferroviárias;
II - a construção de estádios ou de outros locais oficiais; ou
III - a construção e a operação de hotéis.
§ 3º - O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei, norma específica para designar ponto de contato único responsável pela interlocução com a FIFA quanto às condições especiais previstas neste artigo.
§ 4º - As condições especiais regulamentadas por esta Lei prevalecerão sobre acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho.
§ 5º - Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a FIFA fica expressamente autorizada a executar atividades aos domingos, independentemente de o trabalhador ser homem ou mulher e do cargo ou da posição ocupada, garantida a remuneração em dobro quando o trabalho no domingo não for compensado por outro dia de folga.
§ 6º - Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, a remuneração em dobro será garantida ao trabalhador quando o trabalho nos feriados não for compensado por outro dia de folga.
Recurso Exclusivo
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