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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 47º


Seção I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELACIONADA AOS EVENTOS OFICIAIS (Ir para)
Art. 47

- O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a anotação, em seus cadastros, do alto renome das marcas que consistam nos seguintes símbolos oficiais de titularidade da FIFA, nos termos do art. 125 da Lei 9.279, de 14/05/1996: [[Lei 9.279/1996, art. 125.]]

I - emblema FIFA;

II - emblemas e marcas da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, na língua portuguesa e em suas traduções, ou de outros eventos oficiais;

III - mascotes oficiais da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; e

IV - outros símbolos oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Recurso Exclusivo

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