Art. 69º
- Ficam autorizadas, no território nacional, nos termos desta Lei, independentemente da autorização de que trata o art. 68 desta Lei, as atividades de patrocínio e a divulgação de marcas de empresas de jogos e apostas, na qualidade de patrocinadores dos eventos oficiais, realizadas pela FIFA, por parceiros comerciais da FIFA ou por contratadas da FIFA, por qualquer meio, físico, digital ou virtual, desde que não sejam destinadas à oferta de apostas no território nacional. [[Lei 15.421/2026, art. 68.]]
§ 1º - As limitações previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei 14.790, de 29/12/2023, não se aplicarão aos eventos oficiais, nas condições estabelecidas no caput deste artigo. [[Lei 14.790/2023, art. 17.]]
§ 2º - A FIFA exigirá contratualmente de seus parceiros comerciais ou de suas contratadas que não possuam a autorização prevista na Lei 14.790, de 29/12/2023, a adoção de medidas razoáveis e eficazes para assegurar que cidadãos brasileiros e estrangeiros no território nacional não tenham acesso às aplicações de internet que estejam sujeitas ao disposto neste artigo e que ofereçam jogos e apostas.
§ 3º - O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará responsabilização contratual, sem prejuízo da adoção, pelas autoridades competentes, das medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável.
Recurso Exclusivo
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