Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 37º
CAPÍTULO VII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO (Ir para)
Art. 37- A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, na forma prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, em razão do descumprimento de suas obrigações legais ou contratuais.
Parágrafo único - É reconhecido pela União o direito de reembolso à FIFA de quaisquer valores que esta venha a desembolsar em decorrência do descumprimento, por parte da própria União, de deveres legais ou contratuais.
Recurso Exclusivo
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