Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 34º
Art. 34
- A União implementará, no âmbito de suas competências, todas as medidas necessárias para garantir o mais elevado padrão de segurança aos eventos oficiais, incluída a proteção de todas as pessoas que participarem, assistirem ou estiverem envolvidas na preparação, na organização, na hospedagem ou na realização dos eventos oficiais.
Recurso Exclusivo
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