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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 12º


CAPÍTULO IV - DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA LABORAL (Ir para)
Art. 12

- Vistos temporários serão concedidos aos migrantes credenciados ou convidados pela FIFA, considerando-se suficiente para a concessão do visto a apresentação de documento de viagem válido, fotografia no padrão da Organização da Aviação Civil Internacional (International Civil Aviation Organization - ICAO) e um dos seguintes documentos:

I - credencial ou confirmação de credencial emitida pela FIFA; ou

II - carta-convite emitida pela FIFA.

§ 1º - O visto temporário de que trata o caput deste artigo permitirá múltiplas entradas e terá prazo de validade e de permanência até 31/12/2027.

§ 2º - O beneficiário do visto temporário previsto no caput deste artigo fica autorizado a desempenhar todas as atividades e funções necessárias à realização dos eventos oficiais, desde que cumpra os requisitos previstos no art. 14 da Lei 13.445, de 24/05/2017. [[Lei 13.445/2017, art. 14.]]

§ 3º - A FIFA disponibilizará meios para que as autoridades migratórias e os transportadores aéreos, terrestres e marítimos possam consultar, de forma digital, a autenticidade dos documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

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