Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 23º
Art. 23
- A União, observadas as competências dos entes federativos, atuará em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com as demais autoridades de segurança pública dos entes federativos que sediarão os eventos oficiais, com a finalidade de coibir a prática das condutas vedadas em norma vigente para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 sobre sanções civis.
Recurso Exclusivo
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