Art. 15º
- Os vistos e as autorizações de residência laboral previstos nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei deverão ser concedidos sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, à raça, ao credo ou a outro critério discriminatório e serão emitidos em caráter prioritário e de forma eletrônica. [[Lei 15.421/2026, art. 12. Lei 15.421/2026, art. 13. Lei 15.421/2026, art. 14.]]
§ 1º - O migrante que se encontre no território nacional poderá solicitar a alteração da situação migratória para exercer atividades vinculadas aos eventos oficiais, ainda que em caráter voluntário, desde que esteja em situação migratória regular.
§ 2º - O disposto neste Capítulo não afastará a possibilidade de denegação de visto e de impedimento à entrada no País nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei 13.445, de 24/05/2017. [[Lei 13.445/2017, art. 11.]]
§ 3º - A autoridade consular competente ou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme o caso, deverá comunicar à FIFA a decisão de denegar os vistos e as autorizações requeridos quando a medida decorrer de razões de segurança nacional, mediante explicação razoável das razões relevantes, observado o disposto nos arts. 12 e 14 desta Lei. [[Lei 15.421/2026, art. 12. Lei 15.421/2026, art. 14.]]
§ 4º - O Ministério das Relações Exteriores deverá editar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de publicação desta Lei, norma específica que estabeleça procedimentos simplificados e eletrônicos para a concessão dos vistos (e-visa) temporários e de visita de que trata esta Lei, dispensada, nesses casos, a aposição da etiqueta consular no documento de viagem do requerente.
Recurso Exclusivo
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