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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 9º


Art. 9º

- A venda, o cancelamento, a revenda e a transferência de ingressos para os eventos serão realizados de acordo com a política de ingressos da FIFA.

§ 1º - A FIFA deverá disponibilizar plataforma oficial de venda, revenda e transferência gratuita de ingressos na internet que permita ao titular da compra:

I - oferecer seus ingressos para revenda ao público em geral, mediante taxa de conveniência de até 20% (vinte por cento) do valor final do ingresso; ou

II - transferir seus ingressos a torcedores específicos, sem nenhuma taxa adicional.

§ 2º - A revenda e a transferência gratuita de ingressos poderão ocorrer até sete dias depois da compra, desde que sejam efetuadas até vinte e quatro horas antes do evento.

Recurso Exclusivo

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