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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 66º


Art. 66

- Durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a União poderá declarar como feriados nacionais os dias em que houver jogo da seleção brasileira de futebol.

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos oficiais poderão declarar como feriado ou ponto facultativo os dias em que ocorrerem em seu território.

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