Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 26º
Art. 26
- A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão a competição e os eventos oficiais e com as demais autoridades competentes para assegurar que, em qualquer evento oficial, os locais oficiais, em especial os estádios, estejam disponíveis, inclusive quanto ao uso de seus assentos, para uso exclusivo da FIFA.
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