Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 30º
Art. 30
- Selo de sustentabilidade será concedido às empresas e às entidades fornecedoras dos eventos oficiais que apresentarem programa de sustentabilidade ambiental.
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima disporá sobre as normas e os critérios a serem observados pelas entidades organizadoras do evento, para fins de concessão do selo de sustentabilidade de que trata o caput deste artigo.
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