Carregando...
Carregando...
Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 30º


Art. 30

- Selo de sustentabilidade será concedido às empresas e às entidades fornecedoras dos eventos oficiais que apresentarem programa de sustentabilidade ambiental.

Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima disporá sobre as normas e os critérios a serem observados pelas entidades organizadoras do evento, para fins de concessão do selo de sustentabilidade de que trata o caput deste artigo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.