Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Em razão do relevante interesse público no que se refere à promoção dos direitos constitucionais ao esporte, à saúde e ao lazer e da importância nacional do futebol feminino, esta Lei dispõe sobre:
I - as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e aos eventos a ela relacionados; e
I - a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
Recurso Exclusivo
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