Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 58º
Seção III - DA CAPTAÇÃO DE IMAGENS OU SONS, DA RADIODIFUSÃO E DO ACESSO AOS LOCAIS OFICIAIS (Ir para)
Art. 58- A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão relacionadas aos eventos oficiais, que abrangem a prerrogativa privativa de explorar, negociar, autorizar e proibir a captação, a fixação, a emissão, as transmissões, as retransmissões e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo.
Parágrafo único - A veiculação de imagens, de sons ou de qualquer outra forma de expressão relacionada aos eventos oficiais em qualquer meio, inclusive na internet ou em plataformas digitais, deverá respeitar integralmente os direitos assegurados à FIFA nos termos desta Lei.
Recurso Exclusivo
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