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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 54º


Art. 54

- Nos casos em que tratados ou acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil estabelecerem prazos divergentes daqueles previstos nos arts. 51 e 52 desta Lei, prevalecerão os prazos fixados pelos tratados ou acordos internacionais. [[Lei 15.421/2026, art. 51. Lei 15.421/2026, art. 52.]]

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