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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 14º


Art. 14

- Vistos e autorizações de residência laboral serão concedidos aos migrantes que venham a ser contratados por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras para atividades ou funções necessárias à realização dos eventos oficiais.

§ 1º - O disposto no art. 30 da Lei 13.445, de 24/05/2017, aplicar-se-á às autorizações de residência de que trata o caput deste artigo. [[Lei 13.445/2017, art. 30.]]

§ 2º - O disposto no art. 15 desta Lei aplicar-se-á aos vistos e às autorizações de residência laboral de que trata o caput deste artigo. [[Lei 15.421/2026, art. 15.]]

§ 3º - O prazo de validade do visto e da autorização de residência laboral deverá coincidir com o termo do contrato de trabalho do empregado ou, no caso de contrato por prazo indeterminado, com o tempo necessário para o desempenho da função relacionada aos eventos oficiais.

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