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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 52º


Art. 52

- Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art. 51 desta Lei caberá recurso ao Presidente do INPI no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação da decisão. [[Lei 15.421/2026, art. 51.]]

§ 1º - As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - O Presidente do INPI decidirá o recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contado do término do prazo referido no § 1º deste artigo.

Recurso Exclusivo

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