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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 71º


Art. 71

- As disposições desta Lei prevalecerão sobre as normas gerais que abordem os temas nela tratados.

Parágrafo único - Aplicam-se subsidiariamente:

I - a Lei 9.279, de 14/05/1996;

II - a Lei 9.609, de 19/02/1998; e

III - a Lei 9.610, de 19/02/1998.

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