Carregando...
Carregando...
Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 35º


Art. 35

- Deverão ser disponibilizadas, às custas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências, as forças públicas de segurança necessárias à segurança e à proteção dos eventos oficiais, incluídas as medidas de segurança da informação e cibernética.

§ 1º - As Forças Armadas poderão ser empregadas para a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer um destes, da lei e da ordem, na forma prevista em sua legislação de regência.

§ 2º - A União, em cooperação com os entes federativos, assegurará, por meio dos órgãos competentes, a disponibilização das escoltas policiais necessárias às delegações das seleções, aos árbitros indicados pela FIFA e aos membros da delegação da FIFA.

§ 3º - A União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverá adotar as medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para que todos os profissionais de segurança sejam treinados quanto ao uso comedido e proporcional da força, à minimização dos danos e lesões, ao respeito e à preservação da vida humana e à garantia de assistência médica a qualquer pessoa ferida e afetada, o mais rapidamente possível, nos termos da Lei 13.060, de 22/12/2014, e do art. 3º, do inciso IX do caput do art. 4º, dos incisos IV e XI do caput do art. 5º e do art. 7º da Lei 13.675, de 11/06/2018. [[Lei 13.675/2018, art. 3º. Lei 13.675/2018, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 5º. Lei 13.675/2018, art. 7º.]]

§ 4º - Caberá à Polícia Federal, no âmbito de suas competências, estabelecer procedimentos específicos para os prestadores de serviço de segurança pública, em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.