Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 65º
Art. 65
- As controvérsias entre a União e a FIFA, os seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre os eventos oficiais, poderão, caso as partes assim acordem, ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente às partes.
Parágrafo único - A validade de termo de conciliação que envolver o pagamento de indenização será condicionada:
I - à sua homologação pelo Advogado-Geral da União; e
II - à divulgação de resumo do objeto do acordo, após a homologação, no Diário Oficial da União, e à manutenção de seu inteiro teor, por prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União.
Recurso Exclusivo
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