STJ - Diário Oficial 30/12/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.1061.0605.4356

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado. 2 - O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime, risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, considerando que o agravante não possui endereço fixo e se evadiu após o delito. 3 - O Tribunal de origem confirmou a decisão, destacando a ne... ()

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Doc. 250.1061.0928.0383

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de execução. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos do , para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade do crime e o fato de o acusado ter permanecido foragido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 250.1061.0483.6124

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, por meio do qual se pretendia a alteração do regime de cumprimento da pena, argumentando que, por ser réu primário, teria direito ao regime inicial aberto. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o STJ tem competência para o exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se houve erro na ... ()

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Doc. 250.1061.0612.3297

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2 - A agravante alega constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de unificação das penas privativas de liberdade, com base no parágrafo único da , e alega que as reprimendas foram cumpridas em sua totalidade. 3 - A decisão monocrática foi proferida sem que houvesse interposição de agravo regimental par... ()

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Doc. 250.1061.0739.0358

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo e constrangimento ilegal por ausência de justa causa para as investigações. 2 - O paciente encontra-se em liberdade, e o prolongamento das investigações é justificado pela complexidade dos fatos e a quantidade de documentos a serem analisados. 3 - O Tribunal a quo destacou que o procedimento investigativo envolve quebra de sigilo bancário, f... ()

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Doc. 250.1061.0422.2346

6 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que progrediu o reeducando ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem acatou o pedido ministerial, reconhecendo a aplicabilidade imediata da nova Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 250.1061.0871.1119

7 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Continuidade delitiva e tentativa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpu s impetrado em favor do réu, condenado por dois crimes de extorsão praticados em agosto e novembro de 2023, com penas fixadas em concurso material. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença condenatória, afastando a continuidade delitiva e a tentativa, com base na ausência de conexão temporal e na consumação dos delitos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 250.1061.0370.8774

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo não provido.

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Doc. 250.1061.0240.0821

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado. Gravidade concreta do delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de latrocínio. 2 - O agravante teria abordado a vítima com uma faca, exigindo dinheiro e, diante da recusa, desferido golpes que atingiram o tórax e a mão da vítima. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos atos. 3 - A prisão p... ()

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Doc. 250.1061.0381.9548

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, visando à desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, conforme . 2 - As pacientes foram condenadas à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, por violação aa , caput. A apelação ao Tribun... ()

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Doc. 250.1061.0640.6295

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Manutenção da prisão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, a qual visava à revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, decretada em razão da suposta prática do crime de estupro de vulnerável. 2 - A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, onde o agravante, prevalecendo- se de rela... ()

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Doc. 250.1061.0979.3234

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sustentando ausência de fundamentação idônea para a prisão temporária e ausência de contemporaneidade dos fatos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, permitindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. III - R... ()

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Doc. 250.1061.0658.9424

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. 2 - A denúncia foi formalmente oferecida e recebida, o que, segundo entendimento pacífico, supera a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia. 3 - O Tribunal de origem não analisou a alegação de excesso de prazo na in... ()

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Doc. 250.1061.0887.8438

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, que impede a utilização de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691/STF, permitindo o conhecimento do habeas corpus. 3 - O agrava... ()

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Doc. 250.1061.0897.2887

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. 2 - O agravante alega flagrante ilegalidade decorrente de ineficácia da defesa realizada pelo antigo patrono, comprometendo sua principal tese e subtraindo a apreciação de seu caso por um Tribunal Superior. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que just... ()

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Doc. 250.1061.0103.8921

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Palavra da vítima. Causa de aumento. Poder de autoridade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega ausência de provas para a condenação, sustentando que a principal prova é um testemunho de «ouvir dizer» e requer o afastamento da causa de aumento prevista no , II, por falta de comprovação documental ... ()

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Doc. 250.1061.0319.5748

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea «a» do, III do art. 105 da CF, em revisão criminal por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas e desproporcionalidade da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna adequadamente t... ()

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Doc. 250.1061.0866.3865

18 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não foram opostos embargos infringentes e de nulidade em decisão não unânime desfavorável ao réu, conforme Súmula 207/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição ao aplicar a Súmula 207/STJ e ao não aprecia... ()

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Doc. 250.1061.0552.3165

19 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão impugnado quanto à fundamentação para a aplicação da Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro mate... ()

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Doc. 250.1061.0357.6229

20 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental em agravo em recurso especial, relacionado a caso de estupro de vulnerável, alegando omissão na decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. 3 - A questão também envolve a análise sobre se o embargant... ()

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Doc. 250.1061.0949.3130

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, em razão da falta de especificidade nas razões de insurgência e da necessidade de reexame de fatos e provas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo, com base em provas robustas, incluindo laudo pericial e depoimentos de policiais. 3 - O recurso especial busc... ()

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Doc. 250.1061.0348.6839

22 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Nulidade. Fundamentação per relationem. Ilicitude das provas. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, referente a acórdão que afastou o princípio da insignificância devido à habitualidade delitiva e utilizou fundamentação per relationem. 2 - O acórdão recorrido considerou inaplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, mesmo com tributos devidos inferiores a R$ 20.000,00, devido à reiteração delitiva, e confirmou a... ()

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Doc. 250.1061.0893.3730

23 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação do óbice da falta de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ e Súmula 182/STJ. 2 - A defesa aduz omissão quanto à qualificadora do motivo fútil, que, segundo alega, não encontra amparo nos autos, pois vinculada a fato diverso do contido na inicial acusatória. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

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Doc. 250.1061.0864.9863

24 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se pleiteava a absolvição do recorrente pela prática de roubo, sob o argumento de que a busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, que resultou na apreensão dos objetos subtraídos, foi ilegal e deveria ser anulada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante delito, ao... ()

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Doc. 250.1061.0182.3926

25 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, o qual buscava o afastamento da negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime e o redimensionamento da pena-base. 2 - O Tribunal de origem considerou a diversidade e a natureza das drogas apreendidas (maconha e crack) como fatores idôneos para a exasperação da pena-base, destacando a maior nocividade do crack. II - Questão em discussão 3 - A questão em disc... ()

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Doc. 250.1061.0156.7916

26 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes dos e , em concurso formal, nos termos do 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, que buscava a redução da pena com base em atenuantes previstas no 3 - A defesa interpôs recurso especial alegando violação ao art. 65, I e III, d, do CP, pleitea... ()

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Doc. 250.1061.0167.8484

27 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

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Doc. 250.1061.0717.5823

28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e prova testemunhal. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração, mantendo a negativa de provimento ao recurso especial. 2 - O agravante alega omissão quanto à ilegalidade do reconhecimento fotográfico e à análise de mídia contendo gravações dos fatos, que não foram objeto de perícia, apesar de pedido na ação penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reconsi... ()

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Doc. 250.1061.0673.8469

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega nulidade absoluta da busca e apreensão de armas, realizada sem consentimento válido, e pleiteia a ilicitude das provas obtidas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível... ()

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Doc. 250.1061.0522.0196

30 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime de apenado. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral para progressão de regime, sendo sua dispensa a exceção e que tal norma é de aplicação imediata por ser ... ()

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Doc. 250.1061.0288.5296

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade da citação por edital e prescrição da pretensão punitiva. 2 - O agravante sustenta que a citação por edital foi determinada sem esgotamento das diligências para citação pessoal, o que resultaria na nulidade do ato e na anulação da suspensão do prazo prescricional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a citação por edi... ()

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Doc. 250.1061.0787.9795

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de writ impetrado contra decisão de relator que indefere liminar na origem. 2 - A agravante alega estar em cela com outras detentas, sem condições mínimas de higiene e segurança, e pleiteia ser recolhida em local com instalações e comodidades condignas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 250.1061.0230.4357

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Posse de drogas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental inter posto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na homologação de infração disciplinar de natureza grave, após apreensão de 69 gramas de substância análoga à maconha na cela do agravante. 2 - A decisão de origem considerou a posse de drogas como falta grave, com base em depoimentos de agentes penitenciários e laudo toxicológico, determinando a regressão para regime prisional fechado e a re... ()

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Doc. 250.1061.0690.8218

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado, com base na necessidade de garantia da ordem pública. 2 - Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva devido à gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio com facadas, em razão de desavenças entre vizinhos. 3 - As decisões anter... ()

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Doc. 250.1061.0242.8678

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus, no qual o agravante teve sua prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência iterativa desta Co... ()

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Doc. 250.1061.0396.2249

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de desembargadora relatora que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - O paciente foi condenado à pena de 10 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por violação ao A defesa buscava a revisão dos critérios de dosimetria da pena e do regime inicial prisional. 3 - O habeas corpus foi indeferido liminarm... ()

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Doc. 250.1061.0883.9369

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição à revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, visando à absolvição do paciente condenado por importunação sexual. 2 - O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, com trânsito em julgado em 31/5/2023. A defesa buscava a absolvição alegando atipicidade material da conduta. 3 - O Tribunal de Jus... ()

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Doc. 250.1061.0684.5379

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado em favor de paciente cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar e excesso de prazo, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cau... ()

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Doc. 250.1061.0906.7459

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade. A decisão agravada foi publicada em 26.04.2024, com prazo de interposição expirando em 03.05.2024, não obstante, o agravo regimental foi recebido em 06.05.2024, após o prazo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias, conforme previsto n... ()

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Doc. 250.1061.0134.1722

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ingresso em domicílio. Prequestionamento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, na extensão, negou provimento, fundamentada na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento. 2 - O recorrente alega similitude fática entre o caso em análise e o acórdão paradigma, além de prequestionamento da matéria sobre a legitimidade da autorização para ingresso no local de busca e apreensão. 3 - O Tribunal de origem afastou a nulida... ()

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Doc. 250.1061.0475.8997

41 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reexame de provas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O embargante alega omissão no acórdão ao desconsiderar a viabilidade processual de revaloração dos elementos do feito, requerendo o reconhecimento de litispendência e a extinção do processo e da condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.1061.0325.7436

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal passível de correção por meio de habeas corpus substitutivo de recurso de revisão. 2 - A condenação da agravante pelo delito de tráfico de drogas transitou em julgado em 09/04/2017, e a execução da pena foi retomada em 2023, após inércia do Estado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível d... ()

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Doc. 250.1061.0201.7185

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e apreensão de celular. Legalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi condenado por receptação, com pena substituída por restritiva de direitos, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa alegou nulidade da condenação devido à ilicitude da busca pessoal e revista do celular do agravante, porquanto estariam ausentes fundadas suspeitas à legitimar a ação policial. II - Quest... ()

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Doc. 250.1061.0701.5782

44 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Manutenção de qualificadoras. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo as qualificadoras de motivo fútil e uso de meio que dificultou a defesa da vítima em crime de homicídio qualificado na forma tentada. 2 - A decisão de pronúncia incluiu as qualificadoras com base em depoimentos e provas que indicam que o acusado agiu por ciúmes e de forma a dificultar a defesa da vítima. 3 - O Tribunal de Justiça de origem manteve ... ()

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Doc. 250.1061.0888.0800

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Crimes previstos na Lei 8.666/93, art. 92 (praticado quatro vezes) e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II (fraude ao caráter competitivo da licitação e organização criminosa). Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso, qual seja, afronta ao e ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada foi publicada em 17/02/2023, com o prazo legal iniciando em 22/02/2023 e expirando em 27/02/2023. A petição de interposição do agravo regimental foi recebida em 01/03/2023, fora... ()

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Doc. 250.1061.0121.1307

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que negou provimento a agravo regimental anterior. 2 - A decisão agravada foi publicada em 27/08/2024, iniciando o prazo recursal em 28/08/2024 e findando em 02/09/2024. A petição de interposição do agravo regimental foi protocolizada em 09/09/2024, fora do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, confo... ()

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Doc. 250.1061.0876.1409

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 18 dias- multa, pelo crime do art. 157, § 2º, VII, na forma do art. 71, ambos do CP. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo da... ()

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Doc. 250.1061.0148.1746

48 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo regimental em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas 7/STJ. 2 - O embargante pretende: i) «esclarecer, com a devida vênia, se a decisão concernente a remessa do feito do TJERJ produzirá efeito em favor da embargante, ante o princípio da comunhão das provas, previsto no art. 155 CPP...»;... ()

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Doc. 250.1061.0495.6146

49 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental, sob o fundamento de que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição, omissão ou obscuridade, que justificariam a... ()

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Doc. 250.1061.0225.1370

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O agravante reiterou o mérito e afirmou que a Súmula 284, STF, não deveria incidir, embora tal enunciado não tenha sido apontado na decisão recorrida como óbice para o trânsito do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a a... ()

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