1 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração. Fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Critério válido. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao CP, art. 59 em razão da fixação de pena desproporcional, utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para modular a pena-base. 2 - O recorrente sustenta que a fração adequada, conforme jurisprudência, seria de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito, e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)