1 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Entidade não conveniada ou autorizada a promover curso à distância no sistema prisional. Inviabilidade. Violação ao art. 126, § 6º, da Lei de execução penal. Convênio celebrado após a conclusão do curso. Vício insanável. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que não admitiu o recurso especial, o qual alegava violação aa LEP, art. 126, § 6º, em razão da concessão de remição de pena por estudo com base em certificados emitidos por entidade não conveniada com a Secretaria de Justiça. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)