STJ - Diário Oficial 27/12/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.1061.0355.5301

1 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Entidade não conveniada ou autorizada a promover curso à distância no sistema prisional. Inviabilidade. Violação ao art. 126, § 6º, da Lei de execução penal. Convênio celebrado após a conclusão do curso. Vício insanável. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que não admitiu o recurso especial, o qual alegava violação aa , § 6º, em razão da concessão de remição de pena por estudo com base em certificados emitidos por entidade não conveniada com a Secretaria de Justiça. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a rem... ()

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Doc. 250.1061.0273.5166

2 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela defesa do apenado, condenado a 46 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Discute-se nulidade de procedimento disciplinar que imputou ao agravante a prática de falta disciplinar grave, com base na , VI, por recusa de transferência para outra unidade prisional, ato que teria causado motim no presídio. O juízo da execução rejeitou a nulidade do procedimento e determinou a... ()

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Doc. 250.1061.0784.3362

3 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Requisitos não atendidos. Ausência de certificação do curso pela autoridade educacional competente. Ausência de credenciamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a remição de pena por participação em evento religioso, alegando-se violação aa . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a participação em evento religioso, sem comprovação de credenciamento junto ao poder público e sem atender aos requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ, pode ensejar remiç... ()

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Doc. 250.1061.0867.4662

4 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma. Circunstâncias valoradas negativamente em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega erro na dosimetria da pena em ação de revisão criminal, especificamente na valoração negativa da quantidade e qualidade das drogas apreendidas e na majoração da pena. 2 - O Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente a revisão criminal, mantendo a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico devido à quantidade e variedade de drogas apre... ()

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Doc. 250.1061.0912.3327

5 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visita em estabelecimento prisional. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Proteção integral de menores. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a autorização para que o apenado receba a visita de seu neto de 3 anos de idade no estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o direito de visita de crianças a pessoas reclusas pode ser autorizado, considerando o princípio da proteção integral e o melhor interesse do infante. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 250.1061.0499.2213

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0356.2309

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado à pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, por incurso na , II. 2 - No recurso especial, o agravante requereu a nulidade da busca e apreensão realizada em sua residência e, pela teoria da árvore dos frutos envenenados, a nulidade de todas as provas dela derivadas, pleiteando sua absolvição nos termos d... ()

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Doc. 250.1061.0135.4339

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Falso testemunho. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial e agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade, especialmente de impugnação específica dos fundamentos da d... ()

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Doc. 250.1061.0979.3771

9 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e ao art. 33, § 1º, «b», e § 3º, do CP, em razão da aplicação cumulativa de causas de aumento de pena e da fixação de regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve aplicação cumulativ... ()

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Doc. 250.1061.0465.0692

10 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração acima do mínimo na terceira fase que foi adequadamente fundamentada na quantidade de agentes, quatro, e na quantidade de armas de fogo com numeração suprimida utilizadas, duas. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual questiona a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria da pena em condenação por roubo majorado, corrupção de menores e receptação. 2 - A parte recorrente foi condenada à pena de 12 anos e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 120 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado, corrupção de menores e receptação. 3 - O Tribunal de ori... ()

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Doc. 250.1061.0819.1829

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias. 4 - Conforme certificado, «o prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 622 teve início em 13/12/2023... ()

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Doc. 250.1061.0376.8955

12 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Irrelevância de ações penais. Irelevância dos antecedentes em razão da atipicidade do fato. Necessidade de valoração objetiva. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por furto, negando a aplicação do princípio da insignificância, em razão da reincidência da acusada. 2 - A acusada subtraiu três escovas de cabelo, avaliadas em R$ 194,70, sem violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 3 - O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência da a... ()

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Doc. 250.1061.0307.6141

13 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do acórdão. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, com base no óbice da Súmula 182/STJ, ao fundamento de que o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O embargante alegou vícios no julgado, com pretensão de revisão da matéria decidida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, nos termos... ()

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Doc. 250.1061.0982.0580

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca veicular e pessoal. Fundadas razões para a abordagem policial. Redução da pena-Base. Elevação da basilar ancorada na quantidade e natureza da droga apreendida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alegava nulidade da busca veicular e pessoal, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena-base. No mérito, buscava-se a desconsideração das circunstâncias de quantidade e natureza da droga para fins de exasperação da pena, conforme previsto na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a abordagem poli... ()

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Doc. 250.1061.0377.4718

15 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu recurso especial, no qual se alegou violação ao , § 3º, em razão da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 2 - O recorrente foi condenado por porte de arma de fogo com numeração raspada, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, sem substituição por penas alternat... ()

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Doc. 250.1061.0556.7690

16 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração. Fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Critério válido. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao em razão da fixação de pena desproporcional, utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para modular a pena-base. 2 - O recorrente sustenta que a fração adequada, conforme jurisprudência, seria de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito, e n... ()

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Doc. 250.1061.0641.3761

17 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Unificação de penas pela continuidade delitiva. Indeferimento. Aplicação da teoria mista ou objetivo-Subjetiva. Ausência de conexão temporal e espacial. Inexistência de vínculo subjetivo. Reiteração criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto por EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob a incidência da Súmula 7/STJ. O recorrente alega violação dos arts. 71 do CP, 82 do CPP e 111 da LEP, argumentando que os crimes de estelionato cometidos deveriam ser unificados sob a regra da continuidade delitiva, em razão de terem sido supostamente praticados com o mesmo modus operan di, dentro de uma unidade temporal e espacial. Requer o provim... ()

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Doc. 250.1061.0939.0469

18 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao e aa , buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e, consequentemente, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O acórdão recorrido manteve a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, considerando a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido (64,7 quilos de maconha) como circun... ()

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Doc. 250.1061.0741.6618

19 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Recurso ministerial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7e 83/STJ, mantendo o acórdão que reconheceu o direito à remição de pena por estudo realizado à distância, sem comprovação de fiscalização pela unidade prisional. 2 - O Juízo de execução indeferiu o pedido de remição, alegando falta de credenciamento do curso pela unidade prisional à époc... ()

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Doc. 250.1061.0312.9339

20 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação de frações de cumprimento de pena para progressão de regime, em face das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime deve considerar a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 apenas para delitos hedio... ()

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Doc. 250.1061.0765.3555

21 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ação de execução extinta sem o julgamento de mérito. Condição econômica não analisada da origem. Impossibilidade de constatação da hipossuficiência na via de recurso especial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, alegando-se a hipossuficiência do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilida... ()

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Doc. 250.1061.0657.1945

22 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Período de trabalho realizado anteriormente ao início da execução penal. Cômputo do período. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por LUCAS DOS SANTOS MIRANDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O agravante pleiteia remição de pena pelo trabalho exercido durante período em que esteve em liberdade, entre dois aprisionamentos relacionados ao mesmo delito. Alega violação da (LEP), sustentando que o benefício não depende do local ou do regime em que o trabalho foi desempenhado. O Ministério Público Fede... ()

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Doc. 250.1061.0109.9640

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Peculato continuado. Suposta nulidade processual. Emendatio libelli. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (STJ), em processo no qual o agravante foi condenado por peculato continuado e em concurso material, à pena de 76 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1560 dias-multa. A defesa alega nulidade processual devido à adoção de rito equivocado e violação ao princípio da não surpresa em razão de emendatio libelli que teria re... ()

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Doc. 250.1061.0257.7675

24 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Crime praticado em via pública e durante o dia. Fundamento válido. Reincidência. Trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento. Violação ao CP, art. 63. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação dos e CP art. 63, questionando a negativação das circunstâncias do crime e a aplicação da agravante da reincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a negativação das circunstâncias do crime, por ter sido praticado em via pública e em período d... ()

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Doc. 250.1061.0512.2701

25 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Elementares do tipo não admitidas pelo réu. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Em apelação, o tribunal de origem alterou o regime inicial para o semiaberto. No recurso especial, a defesa pleiteia a incidência da atenuante da confissão (, III, d) e a substituição da pena ... ()

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Doc. 250.1061.0827.2960

26 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a remição de pena pelo trabalho, especificamente o cálculo dos dias a serem remidos com base na jornada de trabalho realizada em horário especial, conforme o art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da remição de pena deve ser realizado com base no número... ()

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Doc. 250.1061.0603.3816

27 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Curso à distância. Instituição não conveniada. Ausência de comprovação de carga horária. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aprovação no enem após a conclusão do ensino médio. Possibilidade. Remição de 20 dias da pena por matéria aprovada. Vedado acrescimo de 1/3 do art. 126, § 5º da Lei das execuções. Agravo conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se pleiteia a remição de pena por estudo, com base na aprovação no ENEM e na realização de curso à distância de segurança do trabalho. 2 - Fato relevante. O agravante obteve notas satisfatórias no ENEM de 2019 e realizou curso à distância de segurança do trabalho. O pedido de remição foi negado pela juíza de primeiro grau, com base em parecer técnico que indico... ()

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Doc. 250.1061.0688.0420

28 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento no sentido de que reconhecimento pessoal, desde que corroborado por outras provas, pode sustentar o Decreto condenatório. Afastamento da majorante prevista no o inciso I, do parágrafo 2º-A, do CP, art. 157. Inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ e do STF firmou o entendimento no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova. Cirme continuado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Violação do CP, art. 59. Inocorência. É firme o entendimento desta corte o sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionaried ade do magistrado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Ausência de interesse recursal, porquanto a pena base foi fixada no mínimo legal. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais dos agravantes, Publicação no DJEN/CNJ de 27/12/2024. Código de Controle do Documento: 41bbaabf-f909-4224-b5e0-2258417f8bec que alegam nulidades no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para a condenação, além de questionarem a dosimetria da pena e a aplicação da majorante no roubo.. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 250.1061.0277.5977

29 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena no mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena base. Valoração negativa da conduta social e personalidade do agente. Fundamentação idônea. Elementos concretos que demonstram má conduta da recorrente no meio laboral e familiar. Elementos concretos que indicam insensibilidade e despreso pelas vítimas, humildes e que passavam por dificuldades. Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem a necessidade de laudo psicológico. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se questiona a majoração da pena base em razão da valoração negativa da conduta social e personalidade da recorrente, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça. 2 - O Tribunal de Justiça majorou a pena base da recorrente, valorando negativamente sua conduta social e personalidade, com base em elementos concretos extraídos dos autos, como o uso do meio profissional e fami... ()

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Doc. 250.1061.0680.2131

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Auditor fiscal. Solicitação e recebimento de vantagem indevida. Suficiência probatória. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na ação penal pública. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0671.7584

31 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação de frações de cumprimento de pena para progressão de regime, em face das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime deve considerar a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 apenas para delitos hedio... ()

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Doc. 250.1061.0621.7324

32 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea para aumento da pena-Base. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, o qual alegava violação dos e art. 14, item 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em razão de aumento da pena-base em condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para ... ()

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Doc. 250.1061.0614.1530

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase policial ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Registro de imagens feito por uma câmera próxima ao local do crime. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a validade do reconhecimento de pessoa sem a observância das formalidades do 2 - O acórdão recorrido negou provimento ao recurso, fundamentando que a inobservância das formalidades do não acarreta nulidade do reconhecimento na fase policial, quando ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II - Questão e... ()

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Doc. 250.1061.0967.5832

34 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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Doc. 250.1061.0866.4475

35 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Crime ambiental. Ausência de omissão na decisão proferida. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, mantendo a condenação por crime ambiental consistente na comercialização e armazenamento de caranguejo-uçá em período de defeso, sem a devida documentação exigida pela legislação ambiental (art. 34, parágrafo único, III, e ). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargad... ()

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Doc. 250.1061.0776.0997

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão no

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Doc. 250.1061.0763.0549

37 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega desproporcionalidade e ausência de idoneidade na negativação das vetoriais do , bem como a necessidade de afastamento da agravante do , II, j. 2 - O réu foi condenado em primeira instância à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no , § 9º, c/c o art. 61, II, j, ambos do CP, na forma da... ()

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Doc. 250.1061.0483.0372

38 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Provas conflitantes e incapazes de gerar a convicção acerca da materialidade e autoria do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado que não admitiu recurso especial manejado para restabelecer a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no O acórdão recorrido deu provimento à apelação defensiva, acolhendo o pedido de absolvição por insuficiência probatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 250.1061.0439.4536

39 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Alegação de violação ao CP, art. 71. A jurisprudência desta corte que adota a teoria mista, exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto. O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O recorrente alega violação ao , sustentando que o tribunal a quo não reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos de receptação qualificada e receptação simples, apesar de, segundo ele, estarem presentes os requisitos necessários. II - Questão em ... ()

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Doc. 250.1061.0739.8752

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por furto qualificado. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP, requerendo a absolvição por fragilidade probatória, após condenação por furto qualificado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do reco... ()

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Doc. 250.1061.0180.2783

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Nulidade relativa sem demonstração de prejuízo. Incidência das súmulas 7, 83 e 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que as nulidades apontadas são relativas e não demonstraram prejuízo, além de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) determinar se o princípio da dialeticidade foi observado pela parte agravante ao apresentar razões que enfrentassem espec... ()

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Doc. 250.1061.0215.6921

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Provas complementares. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega violação do , VII, em razão de nulidade no reconhecimento pessoal realizado pela vítima, sem observância das prescrições do , e questiona a condenação pelo , caput. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 250.1061.0947.1165

43 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega ausência de motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no , requerendo o redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais e fixando a pena-base acima do mínimo... ()

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Doc. 250.1061.0386.7792

44 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Pena-Base. Princípio da proporcionalidade. Majoração limitada, no caso, a 1/6 da pena-Mínima de forma não cumulativa. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação adequada. Ajuste ao quantitativo de pena. Parcial provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente questiona a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento, alegando desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à proporcionalidade no aumento da pena-base em função das circunstâncias... ()

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Doc. 250.1061.0939.6790

45 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A usência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, cuja decisão não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se verificou a existência de vícios processuais no acórdão embargado, uma vez que as razões da decisão fora... ()

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Doc. 250.1061.0763.1128

46 - STJ. Direito penal. Agravo. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Aumento pela culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência em relação à culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação por estupro de vulnerável e a dosimetria da pena fixada em 10 anos de reclusão. 2 - A defesa alega violação ao , sustentando que a culpabilidade foi indevidamente valorada negativamente, resultando em pena-base acima do mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 250.1061.0406.4221

47 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.472/1997, art. 183. Utilização clandestina de serviço de telecomunicações. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada. Indulto. Incompetência do STJ para análise. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante buscava a desclassificação do crime previsto na para o tipo penal da Lei 4.117/1962, art. 70, sob o argumento de ausência de habitualidade na conduta, além da redução da pena-base aplicada com fundamento no O agravante também requer, em preliminar, a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três ... ()

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Doc. 250.1061.0448.4446

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresp não c onhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é... ()

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Doc. 250.1061.0538.7789

49 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Critério de fixação.

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Doc. 250.1061.0415.2204

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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