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STJ - Diário da Justiça: 27/12/2024

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Doc. 250.1061.0556.7690

1 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração. Fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Critério válido. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao CP, art. 59 em razão da fixação de pena desproporcional, utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para modular a pena-base. 2 - O recorrente sustenta que a fração adequada, conforme jurisprudência, seria de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito, e n... ()

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Doc. 250.1061.0499.2213

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0356.2309

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado à pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, por incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, II. 2 - No recurso especial, o agravante requereu a nulidade da busca e apreensão realizada em sua residência e, pela teoria da árvore dos frutos envenenados, a nulidade de todas as provas dela derivadas, pleiteando sua absolvição nos termos d... ()

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Doc. 250.1061.0135.4339

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Falso testemunho. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial e agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade, especialmente de impugnação específica dos fundamentos da d... ()

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Doc. 250.1061.0979.3771

5 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e ao art. 33, § 1º, «b», e § 3º, do CP, em razão da aplicação cumulativa de causas de aumento de pena e da fixação de regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve aplicação cumulativ... ()

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Doc. 250.1061.0465.0692

6 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração acima do mínimo na terceira fase que foi adequadamente fundamentada na quantidade de agentes, quatro, e na quantidade de armas de fogo com numeração suprimida utilizadas, duas. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual questiona a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria da pena em condenação por roubo majorado, corrupção de menores e receptação. 2 - A parte recorrente foi condenada à pena de 12 anos e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 120 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado, corrupção de menores e receptação. 3 - O Tribunal de ori... ()

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Doc. 250.1061.0819.1829

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias. 4 - Conforme certificado, «o prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 622 teve início em 13/12/2023... ()

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Doc. 250.1061.0376.8955

8 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Irrelevância de ações penais. Irelevância dos antecedentes em razão da atipicidade do fato. Necessidade de valoração objetiva. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por furto, negando a aplicação do princípio da insignificância, em razão da reincidência da acusada. 2 - A acusada subtraiu três escovas de cabelo, avaliadas em R$ 194,70, sem violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 3 - O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência da a... ()

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Doc. 250.1061.0307.6141

9 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do acórdão. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, com base no óbice da Súmula 182/STJ, ao fundamento de que o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O embargante alegou vícios no julgado, com pretensão de revisão da matéria decidida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, nos termos... ()

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Doc. 250.1061.0982.0580

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca veicular e pessoal. Fundadas razões para a abordagem policial. Redução da pena-Base. Elevação da basilar ancorada na quantidade e natureza da droga apreendida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alegava nulidade da busca veicular e pessoal, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena-base. No mérito, buscava-se a desconsideração das circunstâncias de quantidade e natureza da droga para fins de exasperação da pena, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a abordagem poli... ()

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