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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena concurso agravantes e atenuantes

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  • pena concurso agravantes e atenuantes

Doc. 176.9011.8003.4800

31 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubos majorados. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade desde que o réu não seja multirreincidente. Instrução deficiente. Folha de antecedentes criminais não acostada aos autos. Viabilidade a ser avaliada pelo juízo das execuções. Motivação concreta para aumento superior a 1/3 na terceira fase da individualização da pena. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 178.6274.8010.6100

32 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Multirreincidência. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso c... ()

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Doc. 165.6791.8003.8500

33 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial utilizada para a formação do juízo condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante. Súmula/STJ 545. Compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a atenuante de confiss... ()

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Doc. 180.3230.9003.5900

34 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Dosimetria. 2ª fase. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada... ()

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Doc. 186.9791.1006.5500

35 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela Lei , sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escol... ()

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Doc. 197.0632.5001.1100

36 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Concurso entre a agravante da coabitação ou hospitalidade e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Alteração da pena intermediária. Limitação da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 161.5471.8005.4600

37 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Concurso de crimes. Acórdão que afastou a continuidade delitiva. Recurso da acusação. Nulidade. Inocorrência. Habitualidade delitiva e modo de execução diferente. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre os eventos criminosos. Uma das ações contra duas vítimas diversas. Concurso formal. Adequação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Confissão parcial. Suficiência para o reconhecimento da respectiva atenuante. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Majoração relativa a duas causas de aumento em fração superior à mínima legal. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação na incidência das majorantes. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a habitualidade delitiva af... ()

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Doc. 180.4884.1003.8400

38 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado e falsa comunicação de crime. Confissão extrajudicial utilizada como fundamento da condenação. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Inteligência da Súmula 545/STJ. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Penas reduzidas. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 1/2, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado... ()

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Doc. 230.7071.0239.8570

39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza gravíssima. Dosimetria. Majoração da pena-base em 1/6. Razoabilidade. Negativação de duas circuntâncias judiciais. Afastamento da agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática não cabível em sede de habeas corpus. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação com a agravante de recurso que impossibilitou da defesa da vítima. Manutenção do regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada c... ()

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Doc. 166.2981.1003.8800

40 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena reajustada. Regime inicial fechado. Cabível. Súmula/STJ 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no... ()

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