91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Aplicabilidade do CDC. Ilegitimidade ativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade.
«1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. (REsp 1.143.962/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.4.12) 2.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, há relação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)