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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao penal curso profissionalizante

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Doc. 210.7091.0613.4110

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Insurgência contra a quantidade de dias remidos não analisada pelo acórdão impugnado. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Curso profissionalizante. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Inidoneidade do certificado apresentado. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de constrangimento ilegal relativo ao número de dias de remição em razão da aprovação no ENCCEJA não foi apreciada pelo acórdão impugnado, ao argumento de que a remição foi concedida pela primeira instância há tempo demasiadamente longo, não comportando mais ser reformada. Desse modo, o agravo em execução interposto na origem não foi conhecido quanto ao tema, que não pode, portanto, ser revisado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2... ()

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Doc. 230.8230.1231.9367

2 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Realização de curso à distância. Entidade educacional credenciada perante o mec e perante o distrito federal, local de sua sede. Existência de convênio com a unidade prisional. Fiscalização de horas estudadas demonstrada. Observância do limite diário de horas de estudo previsto no art. 126, § 1º, I, da lep. Preenchimento requisitos da Resolução 391/2021 do cnj e do lep, art. 126. Direito à remição de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 206.5172.3009.3500

3 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Limite horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Doutrina. Princípio da humanidade. Ordem de habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e II.

«1 - A Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. 2 - No caso de frequência escolar, prescreve o inciso I, do § 1º, da Lei 7.210/1984, art. 126, que o Reeducando poderá remir 1 dia de pena a cada 12 horas de atividade, divididas, no mínimo, em 3 dias. 3 - É certo que, para fins de remição da pena pelo trabalho, a jornada não pode ser superior a oito horas (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO A... ()

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Doc. 221.0041.1657.4549

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Conclusão de curso profissionalizante. Acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Rol taxativo da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 230.7060.9124.5703

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante.» (AgRg no HC 765.916/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5050.7335.8873

6 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida no Lei, art. 126, § 5º de Execuções Penais traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1190.8973.4561

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5191.2526.0533

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1867.1295

9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; HC 720.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 09/08/2022; HC 754.266/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe... ()

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Doc. 240.3081.2922.3750

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conclusão de curso profissionalizante. Remição. Acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. (AgRg no HC 765.916/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)» (AgRg no HC 772.456/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT... ()

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