1 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Interposição via xerox. Ausência de peças originais. Recurso deficientemente instruído. Não conhecimento. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. De acordo com o disposto na Lei 9.800/99, as partes podem utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. 2. O art. 2º do referido diploma legal estabelece que a peça original deverá ser entregue em juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias da data do término do prazo do recurso interposto. 3. No presente caso, verifica-se que fora acostado aos autos somente cópia xer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)