Lei nº 13.105/2015 art. 1044

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Jurisprudência
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Doc. 240.3220.6652.9747

1 - STJ. Proces sual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Embargos de divergência. Fundamentação vinculada. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal após a constatação de danos ambientais causados por particular no Balneário Galheta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, por maioria, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos pelo particular. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o... ()

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Doc. 230.2150.4555.2489

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica do STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Ademais, ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, porque o Recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Mesmo sob a égide do , I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a... ()

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Doc. 221.1071.0292.0129

3 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial não admitido na origem. Ausência de impugnação de todos os fundamentos no agravo. Óbice da Sumula 182/STJ. Paradigma que admite a impugnação parcial em agravo interno. Circunstâncias fáticas distintas. Ausência de similitude. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os e , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas, bem como a similitude fática entre os casos confrontados. 2 - Acórdão embargado que manteve a decisão no sentido da incidência do óbice da Sumula 182/STJ, porquanto a parte não impugnou todos os fun... ()

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Doc. 221.1071.0852.4754

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu , III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2 - No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisad... ()

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Doc. 221.0100.6335.7263

5 - STJ. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Codeplan. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Gilberto Batista Lucena contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. II - Inicialmente, não há que falar em encaminhamento de processo para outra Turma ou Seção, uma vez que há óbice formal ao seguimento do recurso apreciável consistente na inexistência de divergência atual sobre o tema em discussão a justifica... ()

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Doc. 221.0030.2110.3156

6 - STJ. Processual civil. Civil. Recuperação judicial. Intempestividade do agravo de instrumento. Não demonstração da divergência. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. No Tribunal a quo, ao recurso não foi conhecido sob o fundamento de intempestividade. Nesta Corte, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando que seja procedido novo exame de admissibilidade do agravo interposto, afastada a preliminar de tempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()

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Doc. 221.0030.2548.6365

7 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos periciais fixando-se o valor de liquidação em sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do STF ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal.... ()

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Doc. 220.5271.2387.0847

8 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão dos atos constritivos que recaem sobre créditos decorrentes de contrato de financiamento de imóvel. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem. O agravo nos próprios autos não foi conhecido. O agravo interno interposto foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Foram oposto... ()

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Doc. 220.5271.2869.2593

9 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Eficácia da medida cautelar cessada. Julgamento da ação principal. Ausência da demonstração analítica. Ausência de similitude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra nova decisão nos autos de ação cautelar, na qual, tendo o magistrado reconhecido que houve julgamento da ação principal, declarou cessada a eficácia da medida cautelar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do STF ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/... ()

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Doc. 220.5271.2429.4189

10 - STJ. Processual civil. Indenização. Acidente de trânsito. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos morais decorrente da propositura da execução que acarretou indisponibilidade patrimonial, abalo à imagem e à honra dos autores. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - A alegação de divergência em relação ao paradigma proveniente da Segunda Seção (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Be... ()

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