Lei nº 13.105/2015 art. 1043

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Jurisprudência
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Doc. 240.5080.2661.3533

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Indicação de paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários nas seguintes hipóteses: (a) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (inc... ()

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Doc. 240.5080.2560.4624

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados documento eletrônico vda41350505 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 03/05/2024 09:11:22publicação no dje/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de controle do documento. C68dba61-6aa4-4e2d-8ab6-97f3898271c6 confrontados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de procedimentos e de normas previstas em resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização de divergência jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgã... ()

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Doc. 240.5080.2240.0461

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência deste egr[egio STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - A jurisprudência do STJ, com base no art 1.043, § 4º, do CPC/ 2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, consolidou-se no sentido de que o dissídio em Embargos de Divergência deve ser comprovado mediante: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial au... ()

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Doc. 240.5080.2961.1301

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento.

1 - Segundo o , § 3º, o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos confrontados forem exarados pelo mesmo órgão julgador, está condicionado à alteração da composição deste em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2132.9567

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Co nsoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2911.9290

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Paradigmas oriundos de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não observada. Inadmissibilidade.

1 - Sendo o paradigma oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, tornam-se ina dmissíveis os embargos de divergência, uma vez não alterada a composição do referido órgão julgador na proporção determinada no § 3º do 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2946.5862

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de similitude entre acórdão embargado e paradigmas. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos confrontados tratam de contextos jurídicos e fáticos diversos, com conteúdos próprios em cada demanda. 2 - O acórdão embargado, diferentemente do paradigma vinculado ao AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, trata de ... ()

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Doc. 240.5080.2172.4913

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da r... ()

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Doc. 240.5080.2501.8685

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2241.4830

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do 2 - Agravo interno desprovido.

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