Lei nº 13.105/2015 art. 1028

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Doc. 230.5010.8164.8755

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Renúncia da classificação originária, para posterior nomeação em momento futuro. Candidata ainda cursando graduação exigida no certame. Ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Graziele Diehl, contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Gestão, do Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer e do Presidente da Comissão de Posse da Secretaria de Estado de Gestão, objetivando «a concessão da segurança para confirmar a medida liminar deferida, pa... ()

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Doc. 230.5010.8781.4198

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais inativos. Ilegitimidade passiva da Goiás previdência. Exclusão. Legitimidade do secretário da fazenda do estado de Goiás. Carreira de apoio fiscal-fazendário da secretaria da fazenda do estado de Goiás. Paridade com servidores em atividade. Progressão funcional. Lei Estadual 13.738/2000 e Lei Estadual 19.569/2016. Impossibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, objetivando a concessão da ordem, para: «f.1) Reconhecer a progressão automática das partes impetrantes, nos termos do § 5º da Lei 13.738/2000, art. 23-A, retroativamente à data que implementaram o requisito temporal, restritos os efeitos financeiros deste mandamus ao per... ()

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Doc. 230.4120.8832.8881

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra a secretária da economia do estado de Goiás, visando impugnar a Portaria revogatória do termo de acordo de regime especial (tare) que amparava a fruição dos benefícios do programa logproduzir, aos argumentos de que tal Portaria não teria sido precedida de processo administrativo, com oportunização de ampla defesa e contraditório, bem como de que a revogação do incentivo não teria advindo de órgão competente para fazê-lo, e ainda, de que a impetrante preencheria os requisitos do programa logproduzir. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em face da Secretária de Estado da Economia do Estado de Goiás, visando a anulação da Portaria 047/2021- GSE, que veio a revogar o TARE 001-1007/2020-GSE, aos argumentos de que «i) não houve processo administrativo com direito à ampla defesa e contraditório, sendo que a impetrante apenas for... ()

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Doc. 230.4120.8550.7692

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Município de São Gonçalo/RJ. Servidores públicos municipais. Adicional de nível superior. Supressão. Lei 26/1995 e Lei 35/1995. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de analista processual, contra suposto ato ilegal do Prefeito do Município de São Gonçalo, ao fundamento de que possuem direito líquido e certo à «progressão funcional, denominada Adicional de Nível Superior, nos termos da Lei 32/1994,... ()

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Doc. 230.4120.8529.8676

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação da segurança. Impetração contra decisão judicial contra a qual cabe recurso. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, facultou às partes verter aos autos prova documental a indicar o descumprimento da tutela que se antecipou, para eventual cominação de multa somente após o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 230.4120.8933.7553

6 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança de diferencial. Ilegitimidade passiva do secretário de estado. Impossibilidade de emenda da inicial para alteração da autoridade apontada como coatora. Modificação da competência. Precedentes. Ausência da exigência de prequestionamento em recurso em mandado de segurança. Recurso não provido.

1 - O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado da Bahia objetivando afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas vendas para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. Entretanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em regra, o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança em que se discute incidência de tributos. 2 - Não se desco... ()

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Doc. 230.3280.2621.6917

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Denegação da ordem, pelo tribunal de origem, com fundamento na ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Ausência de impugnação específica, no recurso, dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão que denegou a ordem, publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, ajuizou-se Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado do Paraná e outros, objetivando provimento que determine a nomeação e posse da impetrante no cargo de Técnico em Enfermagem. III - Contra o acórdão recorrido, que denegou a segurança, foi interposto Recurso Ordinário pela parte impetrante, que, no entanto, d... ()

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Doc. 230.3280.2167.9534

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual do poder judiciário. Aposentadoria por invalidez em 11/08/2014. Proventos proporcionais calculados com base na remuneração do cargo efetivo. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, acrescido pela Emenda Constitucional 70/2012, com os acréscimos previstos na Lei Complementar Estadual 412/2008. Proporcionalidade aplicada sobre a média de contribuições. Irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do estado. Inadmissibilidade de adoção de sistema híbrido. Ausência do direito líquido e certo invocado. Ordem denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Deisy Cristina Manchein contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e do Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, «consistente na retificação do ato concessório de aposentadoria por invalidez permanente, no que tange à p... ()

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Doc. 230.3280.2666.3155

9 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Cláusula de barreira. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Incidência da Súmula 283/STF e ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Grazielle Pereira de Sá e outros contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, alegando que foram aprovados fora do número de vagas no concurso público para o preenchimento de cargos... ()

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Doc. 230.3150.9679.6774

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4.375 e ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos. Competência atribuída pela corte suprema ao conselho nacional de justiça para monitorar e supervisionar o pagamento de precatórios. Orientação do conselho nacional de justiça. Extensão dos efeitos ao município de belo horizonte. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Município de Belo Horizonte contra suposto ato ilegal do Juiz de Direito da Central de Precatórios, objetivando que «se suspenda a eficácia da decisão que determinou o remanejamento do valor residual da conta 2.100.133.521.042, destinado a acordos diretos entre o impetrante e os credores ... ()

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