1 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Penhora em outra ação. Acordo entre as partes. Simulação. Nulidade do ato. Manutenção da constrição. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 856, § 3º.
«1 - Demonstrado, nos autos, que celebração de acordo entre a empresa agravada e a NOVACAP nos autos daquela ação, evidencia tentativa de fraude à execução e se caracteriza como ato jurídico simulado, não deve ser considerar a desconstituição da penhora. 2 - Anteriormente à transação supostamente celebrada, a empresa agravada já tinha conhecimento que, em 26/02/2016, o juízo a quo já havia determinado a penhora no rosto dos autos 2015.01.1.036666-5, em curso na 1ª Vara de E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)